49795) Súmula 178. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. NUM,EMEN,INDE. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. NUM,EMEN,INDE. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 05. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). V, e art. Ele continua tendo que pagarSúmulas. Súmulas. 26. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. 348/SP, Rel. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 69 e 70. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 593. Ex. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 1992 — DJ 17. . IPTU. Súmula 481. 10. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1990) 1 súmula encontrada com: (527). Jurisprudência do STJ. 19-20). Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. [ Rcl 13. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. : a microempresa “XXX” abriu uma. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 25/10/2006. documentos por. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. 323-324). pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. 097, Rel. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Súmula 559. SÚMULA N. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. SÚMULA N. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Pesquisa. 869. EFEITOS (mantida) - Res. 11. Aposentadoria por invalidez. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 803. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Editorias: Sem categoria. Precedentes do STF e do STJ. 8. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Condição. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 2013 – DJe 11. 02. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 868-SP. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). ). Segundo entendimento fi. Súmula 593. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 03. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Temos uma. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. 754/SP, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Introdução. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 2006 p. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. ). 5. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. num. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. NUM,EMEN,INDE. Súmula 324 do STF A imunidade do art. Parte de Súmula. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 9. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Súmulas canceladas. Código de Defesa do Consumidor. Atualizado até a Súmula n. min. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Raoni Souza Drummond. ). O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Precedentes: AgRg no Ag 6. Decisões da Vice Presidência. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. Súmula 580. 258. 25/10/2006. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Referência: CPC, arts. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. SÚMULA 304. 057. Súmulas. 6º da Lei n. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. 318. 12. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Os colegiados do tribunal. Súmula 662. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 2000 p. (. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. Pensão por morte. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Recurso especial inadmitido. Operador padrão. 6. jurisprudencial consolidado. 324. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. NUM,EMEN,INDE. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 199. 324, n. NUM,EMEN,INDE. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Interno do STJ, art. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 2. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Declínio da competência. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 7. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2012 – DJe 14. 08. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 26 de setembro de 2022, 13h20. Súmulas organizadas por ramos do direito. 284. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. CF/46, art. Processos destacados de ofício pelo relator. Uma delas considera. 822, Rel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. 7º da LC n. SÚMULA N. Súmula 1003500421. 0000, Relator(a): DES. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Na dicção da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Precedentes: EREsp 242. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 02. A (des)necessidade de intimação pessoal. NUM,EMEN,INDE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 177. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Maria Cristina Petcov . A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 2000 p. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Recurso não. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 6. 4. 831. 20. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. 1993 p. Súmula 440. SÚMULA N. STJ, razão pela. Barros Monteiro, DJ de 12. Súmula 486. Súmula 548. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Jurisprudência do STJ. 123 do RISTJ. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 5º da Lei n. Fonte: Dizer o Direito. Súmulas. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 49795) Súmula 178. Nesse caso, você tem. 237). Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Súmula 559. (art. (fl s. sub. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 158-SP (1ª T, 16. Irrelevância. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1990)1 súmula encontrada com: (527). Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 27 - 111953419Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O documento em PDF apresenta a Súmula n. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. 61. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. PRECEDENTES. SÚMULA 251. 830/1980. 597. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Imprimir Enviar. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 1 súmula encontrada com: (37). Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Não conhecimento. 500. a Súmula 326 do STJ. 5. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 1. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Decisões da Corregedoria Geral. 9. BR DFSTJ Sum4. Disponível em:. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Precedentes Normativos. Súmula 612. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. 123 do RISTJ. 750/1989. 1. 7074) Súmula 42. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Súmula 486. 194/1974, redação dada pela Lei n. 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. 1. Referências. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Segundo entendimento fi. Auxílio acidente. Súmulas. Súmula 503. Min. , p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Correta essa decisão do STJ. 450. ). - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. Min. A súmula é um resumo de. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. 1992 — DJ 15. 2003). A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Precedentes: EDcl no REsp 21. 11. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. De início, destaca-se que o ponto nodal da. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos.